O comércio eletrônico no Brasil é regulamentado por um conjunto de leis que asseguram direitos tanto para consumidores quanto para lojistas, garantindo um ambiente de compra mais seguro e transparente.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/1990) é a principal norma que protege os consumidores, aplicando-se também às transações digitais. Além disso, impõe aos fornecedores a obrigação de fornecer informações claras e objetivas sobre os produtos, incluindo descrições completas, preços e condições de pagamento, além de coibir publicidade enganosa, garantindo que todas as ofertas sejam cumpridas.

Complementando essas regras, o Decreto do E-commerce (Decreto nº 7.962/2013) reforça as disposições do CDC ao estabelecer que lojas virtuais devem disponibilizar CNPJ, telefone e endereço, além de garantir um canal de atendimento eficaz para solucionar problemas dos consumidores.

Visando resguardar o comprador de aquisições impulsivas e de produtos que não atendam às expectativas, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) assegura, em seu artigo 49, o direito de arrependimento. Esse dispositivo garante ao consumidor o direito de desistência da compra realizada fora do estabelecimento comercial, (exemplo, as plataformas online), no prazo de 7 (sete) dias a contar do recebimento do produto ou da assinatura do contrato, garantindo o reembolso integral dos valores pagos, incluindo o frete.

Além do direito de arrependimento, a norma consumerista estabelece prazos de garantia legal para os produtos adquiridos. De acordo com o artigo 26, os bens duráveis, como eletrodomésticos e eletrônicos, possuem um prazo de 90 (noventa) dias para que o consumidor reclame eventuais defeitos, enquanto os bens não duráveis, como alimentos e cosméticos, têm um prazo reduzido de 30 (trinta) dias. Esses períodos começam a contar a partir da entrega do produto ou da conclusão do serviço e podem ser estendidos caso o fornecedor ofereça garantia contratual, conforme prevê o artigo 50 do CDC, o que deve ser formalizado por escrito.

Assim, o consumidor que faz aquisições pela internet precisa ficar atento ao direito de arrependimento e aos prazos de garantia legal, a fim de evitar perdas. Se notar algum problema dentro do prazo estipulado, ele pode solicitar a troca, o conserto ou a devolução do valor, conforme as leis vigentes. A violação dessas diretrizes por parte do fornecedor pode levar à atuação dos órgãos de proteção ao consumidor e, se necessário, à esfera judicial para garantir a salvaguarda dos seus direitos.

Além da proteção direta ao consumidor, outras legislações abordam aspectos essenciais do comércio digital. O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) estabelece princípios como a privacidade e a proteção de dados, garantindo que os usuários tenham seus direitos respeitados ao navegar e realizar compras online. Essa proteção foi reforçada pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), que impõe aos e-commerces o dever de informar como os dados dos consumidores serão coletados, armazenados e utilizados, além de garantir o direito de exclusão ou correção dessas informações.

Além dessas proteções, é essencial que o consumidor conheça também a responsabilidade das plataformas digitais na intermediação dessas compras. Conforme o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet, marketplaces que apenas conectam vendedores e compradores, sem intervir diretamente na venda, não são automaticamente responsáveis por problemas com produtos ou serviços. No campo das transações financeiras, a Lei nº 12.865/2013 regula os meios de pagamento eletrônico, exigindo que plataformas de pagamento sigam as normas do Banco Central para evitar fraudes e garantir maior segurança aos consumidores.

No entanto, caso falhem na disponibilização de informações claras sobre o vendedor, dificultem o exercício do direito de arrependimento ou negligenciem reclamações legítimas, podem ser responsabilizadas solidariamente pelos prejuízos sofridos pelo consumidor. Isso significa que, se o fornecedor não solucionar a questão, a plataforma pode ser acionada para garantir a reparação do dano, especialmente se houve omissão na garantia da segurança da transação. Conforme ensina a doutrinadora Cláudia Lima Marques, referência em Direito do Consumidor, “a responsabilização das plataformas deve ser avaliada à luz do princípio da boa-fé e da proteção ao consumidor vulnerável, impondo a elas o dever de transparência e diligência na mediação das relações de consumo.”