A OAB é diferente das outras entidades, porque tem uma responsabilidade social

O advogado Leonardo Pio da Silva Campos, presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso, demonstra sua contrariedade ao projeto do deputado federal José Medeiros pedindo o fim das provas do Exame da Ordem. O projeto originalmente foi apresentado pelo então deputado Jair Bolsonaro, em 2007. Leonardo aponta a importância do Exame para a sociedade, ressaltando que garante que profissionais capacitados atendam o cidadão. Ressalta ainda a lisura das provas e fala sobre o mercado de trabalho para o profissional da advocacia em Mato Grosso.
Notícia Max - Como o senhor analisa a insistência de alguns políticos em proporem a extinção do Exame da Ordem?
Leonardo Campos – Primeiro, antes de discutir a juridicidade do projeto, é importante tecermos o comentário da questão política. Não política partidária, mas sim política institucional.
Hoje a sociedade espera algo em sentido contrário o que o deputado federal José Medeiros propõe. O que a sociedade espera é que hoje as instituições instituam seus respectivos exames de proficiência, porque a partir dos exames de proficiência, e a sociedade possa estar tranqüila, de que tenha a disposição um profissional minimamente qualificado. E estou dizendo um profissional minimamente qualificado.
Ou seja, a sociedade espera que os conselhos de classe, os conselhos profissionais disponibilizem no mercado de trabalho os profissionais capacitados para lidar nas mais diversas áreas da sociedade civil organizada, no caso da OAB uma área muito importante para o cidadão que é o Direito, a liberdade, o patrimônio, o próprio direito à vida quando ele busca, por exemplo, acionar o Estado para um leito de UTI, para o fornecimento de medicamento, nós estamos lidando com direito a vida, portanto, com direitos essenciais.
A sociedade espera isso, a sociedade cobra de seus representantes que eles lá, enquanto representantes dessa mesma sociedade trabalhe e legislem para proteger a sociedade. Então hoje o Exame de Ordem é uma proteção social de que a sociedade pode, minimamente estar tranqüila ao contratar um profissional da advocacia que saberá que ele é capacitado para defender os seus direitos.
Essa é a parte política. Então vemos que o deputado José Medeiros está na contramão dos anseios da sociedade, do que caminha a sociedade moderna, que é ao invés de extinguir, que todos os outros conselhos que ainda não tem, instituam seus respectivos exames.
Notícia Max – O senhor acha que o projeto tem alguma chance de passar no Congresso?
Leonardo Campos - Na parte jurídica, o Supremo Tribunal Federal já sedimentou mais de uma vez que o Exame é constitucional, exatamente por servir de proteção social ao cidadão, e portanto, a constitucionalidade foi reafirmada por mais de uma vez pelo STF.
Então repudiamos o projeto, não acreditamos em sua aprovação, acho que não está na pauta do Congresso Nacional, pelo menos com os parlamentares com quem conversamos, e estamos dialogando com toda bancada federal, com todas as OABs de seus respectivos Estados, demonstrando primeiro a importância social do projeto e segundo a constitucionalidade reafirmada pelo Supremo, de modo que a OAB não acredita que esse projeto avance.
Avança em sentido contrário, de que o Exame de Ordem seja modelo para outros Conselhos instituírem seus respectivos exames.
Notícia Max – O Exame é realizado a nível nacional, e as mesmas provas são aplicadas em todo país?
Leonardo Campos – A mesma prova que é aplicada em São Paulo, é aplicada no Nordeste, no Centro Oeste, na Região Norte. Hoje o exame é unificado, de modo que traz mais segurança jurídica e transparência para aquele que faz.
E mais importante, é que o exame não tem limite de número máximo de vagas. Ele tem limite mínimo de nota. Então se 100 atingirem a nota mínima, 100 serão advogados. Se mil atingirem, mil serão. Ele não é, o que quero fizer, eliminatório, ele não é classificatório. Todos que atingirem uma determinada nota de corte, o que cai por terra, por exemplo, a situação da prova ser eliminatória e falarem em reserva de mercado.
Notícia Max – Em reserva de mercado, e também em faturamento, não é mesmo?
Leonardo Campos – Hoje é o contrário. O que torna a OAB diferente das outras entidades, com todo respeito, é que a OAB não pensa só olhando para o seu próprio umbigo. Ela tem uma responsabilidade social.
Hoje temos um milhão e cem mil advogados brasileiros, portanto um milhão e cem mil pessoas que pagam anuidade, se derrubarmos o Exame de Ordem teremos aí, possivelmente, mais cinco milhões de pessoas pagando anuidade, o que transformaria a Ordem dos Advogados do Brasil na maior instituição do mundo em termos de filiados, auferindo aí valores estratosféricos.
Mas a responsabilidade constitucional e a responsabilidade social da Ordem impede que ela tenha o fator econômico como primeiro lugar. Nós temos o fator social, a blindagem, a proteção e a responsabilidade social como primeiro lugar.
E um importante instrumento, que está havendo confusão daqueles que não têm conhecimento para travar o debate, que o curso de Direito, diferente do curso de Engenharia, que forma engenheiros, do curso de Medicina, que forma médicos, o curso de Direito não forma advogados, ele forma bacharel em Direito. Após ele ser bacharel, aí ele escolhe um ramo do Direito que quer atual. Por exemplo, quer ser delegado, precisa fazer um concurso, se quer ser um juiz, precisa fazer um concurso, se quiser se promotor, idem, cartorário, idem, se quiser ser advogado, também precisa do exame, no caso do nosso concurso, o Exame da Ordem.
Notícia Max – E como está o campo de trabalho para o profissional advogado?
Leonardo Campos – É um mercado que está em ascensão. Mato Grosso em que pese a crise é um Estado que aufere crescimento econômico e tem demanda e campos de trabalho para todo mundo, de modo que cada vez mais, diante desse campo de trabalho, que lida com direitos importantes para o cidadão, e valorosos, em termos de valor sentimental e em termos de valor econômico, que deve aquele que se propõe a exercer a advocacia passar pelo Exame de Ordem.