Campanha de Isenção do IPTU da OAB Sinop entra na reta final; confira os requisitos para solicitação

A Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano poderá ser solicitada até dia 31 deste mês, período em que também se encerra a campanha promovida pela OAB Sinop, por meio das Comissões de Direito Tributário e Família, Idoso, com apoio da Caixa de Assistência dos Advogados. A vice-presidente da Comissão de Direito Tributário, Adriana Dogenski, relembrou os requisitos.

“As pessoas contempladas são os aposentados, pensionistas, os inativos e idosos com mais 65 anos, porque muitas vezes o idoso não conseguiu o benefício de uma aposentadoria ou de uma pensão, se ele tiver 65 anos e cumprir os requisitos exigidos por lei, que são: receber até três salários mínimos, ter apenas um imóvel e nele residir, não ter comércio nesse imóvel que ele resida, bem como, esse imóvel não pode estar alugado”.

Além dos requisitos para solicitação, é preciso ter em mãos a cópia do RG e CPF, cópia do contrato ou escritura do imóvel, certidão negativa de propriedade (obtida no Cartório de imóveis), comprovante do benefício do INSS, Certidão de Casamento (se o imóvel estiver em nome do cônjuge).

Para fortalecer a divulgação, as comissões estão distribuído panfletos informativos em pontos estratégicos, como sede da OAB Sinop, Fórum, Vara da Família, Ministério Público, Defensoria Pública e CRAS.

Local para solicitar o benefício: CAC (Centro de Atendimento ao Contribuinte), na Av. Júlio Campos N. 1232 (Antigo prédio da Justiça Federal). Atendimento das 7h às 13h.