Carta de Alta Floresta aponta reivindicações da advocacia mato-grossense

    O evento teve a participação especial e histórica de três diretores da OAB Nacional – o presidente Ophir Cavalcante Junior, o vice-presidente Alberto de Paula Machado e o diretor tesoureiro Miguel Ângelo Cançado, além da diretoria da OAB/MT, presidentes do TED, TDP, CAA/MT e ESA/MT, conselheiros federais e estaduais e os presidentes das subseções instaladas no interior do Estado.

       Confira abaixo a íntegra da Carta de Alta Floresta:

CARTA DE ALTA FLORESTA

O Colégio de Presidentes de Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado de Mato Grosso, realizado na cidade de Alta Floresta/MT, nos dias 17, 18 e 19 de maio de 2012, para cumprimento do Regimento Interno do Colégio de Presidentes, atendendo às funções institucionais e norteados nos princípios e ideais da entidade, houve por bem tomar as seguintes deliberações:

APOIAR o projeto de lei que prevê a criminalização dos atos atentatórios às prerrogativas dos advogados, visando a inibir atos de autoridade que restrinjam ou mitiguem a liberdade na atuação profissional;

REPUDIAR as tentativas de setores retrógrados do Congresso Nacional de retomar a discussão sobre a legalidade e constitucionalidade do Exame de Ordem, a despeito da recente decisão do Supremo Tribunal Federal;

DIFUNDIR nos âmbitos da comunidade acadêmica, dos profissionais de advocacia e do Poder Judiciário, a luta da Ordem dos Advogados do Brasil contra o aviltamento dos honorários de sucumbência; 

LUTAR pela aprovação de projetos de lei, especialmente do novo Código de Processo Civil, que garantam aos advogados férias anuais de 30 (trinta) dias com a suspensão de prazos processuais e a não compensação de honorários advocatícios em condenações com sucumbência recíproca; 

FAZER GESTÕES junto ao Poder Judiciário Estadual e Federal, lutando para que o PJe – Processo Judicial Eletrônico seja instituído gradativamente, de modo a não ofender as prerrogativas profissionais dos advogados, bem assim o pleno exercício da advocacia, consideradas as limitações técnicas decorrentes da falta ou deficiência do serviço de banda larga de internet em nosso estado, o impacto de novas tecnologias na vida de profissionais que ainda estão se adaptando ou tem dificuldades de acompanhar referidos avanços e as circunstâncias decorrentes da atual fase de estruturação do sistema;  

APOIAR a aprovação do Código Florestal nos termos de sua redação atual; 

DEFENDER a remuneração digna a professores universitários de faculdades de Direito públicas e privadas;    

MANIFESTAR-SE veementemente contra a Proposta de Emenda Constitucional n. 13, em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, que pretende alterar a Constituição Estadual, permitindo aos Procuradores do Estado exercer a advocacia privada;   

DESENVOLVER formas de divulgar mais amplamente as punições do Tribunal de Ética e Disciplina, na forma da lei, bem assim firmar convênios com tribunais estaduais e federais, com o objetivo dar efetividade às sanções aplicadas; 

REITERAR ao Estado de Mato Grosso a cobrança da efetivação de convênio para pagamento de advogados dativos;

APOIAR a criação de Varas Federais na Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, priorizando o interior do Estado;  

COBRAR das autoridades competentes a investigação dos atos praticados pela SANEAR de Rondonópolis/MT, visando à apuração de prática de crime ambiental perpetrado quando do despejo de esgoto in natura no Rio Vermelho, naquela cidade;

MANTER constante a cobrança das autoridades competentes do Estado de Mato Grosso, para que dotem as Comarcas de servidores, juízes, delegados, promotores de justiça e defensores públicos;

AMPLIAR a atuação do TED – Tribunal de Ética e Disciplina no interior do Estado de Mato Grosso, com a criação e instalação de novas Câmaras;

Alta Floresta/MT, 19 de maio de 2012.

Cláudio Stábile Ribeiro

Presidente da OAB/MT

Maurício Aude

Vice-Presidente da OB/MT

Gabriel de Almeida Navarro

Presidente de Alta Floresta

Adalberto Lopes de Souza

Presidente de Rondonópolis

Abel Sguarezi

Presidente de Lucas do Rio Verde

Josemar Carmerino dos Santos

Presidente de Tangará da Serra

Celito Liliano Bernardi

Presidente de Diamantino

Silvio Eugênio Fernandes

Presidente de Várzea Grande

Soraide Castro

Presidente de Sinop

Carlos Alves Abreu

Presidente de Alto Araguaia

Alexsandro Manhaguanha

Presidente de Peixoto de Azevedo

Paulo Sergio Gonçalves Pereira

Presidente de Sorriso

Leopoldo Loadyr da Silva Junior

Presidente de Comodoro

Wilson Roberto Maciel

Presidente de Colíder

Marcelo Antônio Theodoro

Presidente de Primavera do Leste

Celson Jesus Gonçalves Faleiro

Presidente de Nova Xavantina

Sandro Luis Costa Saggin

Presidente de Barra do Garças

Maria Aparecida Alves de Oliveira Leite

Presidente de Mirassol D’Oeste

Oscar Leonel de Menezes

Presidente de Pontes e Lacerda

Oswaldo Lopes de Souza

Presidente de Juína

Christian Lino Gasparotto

Presidente de Juara

Fonte: OAB/MT