Comissão aprova Lei Geral da Copa; venda de bebidas será definida nesta quarta

A comissão especial que analisa a Lei Geral da Copa (PL 2330/11) aprovou nesta terça-feira (28) o relatório do deputado Vicente Candido (PT-SP) e marcou para esta quarta (29), às 10 horas, no Plenário 1, a votação de 10 destaques que podem modificar o texto final, que ainda será analisado no Plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.

Uma das principais polêmicas do relatório é alvo de três destaques, do PPS, PSC e PCdoB: eles querem retirar do texto a permissão para venda de bebida alcoólica nos estádios durante a Copa do Mundo de 2014. Um deles foi assinado pelo líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), e deve ser votado nominalmente – uma forma de pressão, já que os deputados favoráveis à liberação serão registrados.

Antes da votação do texto-base, a comissão especial recebeu representantes do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, que se manifestaram contra a mudança no Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/03), que proibiu a venda e o consumo de álcool em estádios, em qualquer competição.

Os integrantes do Ministério Público argumentam que a lei reduziu as ocorrências policiais nos estádios de 500 para menos de 100 na maioria dos estados (média anual). Em São Paulo, o número de ocorrências caiu de 768, antes do estatuto, para 49 em 2007.
Assista a reportagem da TV Câmara sobre a aprovação do projeto.

Estrangeiros
O PSDB apresentou outros quatro destaques ao texto. Num deles, o partido quer estender o visto eletrônico para estrangeiros a outros eventos desportivos – o relatório autoriza um processo simplificado de visto, pela internet, caso o estrangeiro venha ao País para assistir aos jogos da Copa.

O partido também quer ampliar as organizações estudantis autorizadas a expedir carteiras de estudante, seguindo as legislações estaduais. Além disso, pretende retirar a proibição da propaganda de marcas não patrocinadoras do evento nas imediações dos estádios e mudar o trecho que prevê multa para o consumidor no caso de desistência da compra do ingresso. O argumento é de que a desistência é garantida pelo Código de Defesa do Consumidor.

O relator, porém, disse que a desistência da compra não se aplica a eventos como jogos de futebol, uma vez que eles têm data marcada e dependem de organização prévia. “As entidades de defesa do consumidor não conseguiram demonstrar quais partes da Lei Geral da Copa feririam o Código de Defesa do Consumidor, fizeram apenas ‘alertas gerais’. Achamos que os direitos estão garantidos”, disse Candido.

Crimes
Já o PSB quer retirar do texto a definição de crime pelo uso irregular de marcas ligadas à Copa e o PCdoB, a de crime de falsificação de produtos da Fifa. Nos dois casos, os partidos defendem que sejam seguidas as leis já vigentes no Brasil, ao invés de se criar penas específicas para crimes durante o evento.

Outro destaque, do PRB, pretende retirar trecho do relatório que prevê, para as retransmissoras de TV, as mesmas obrigações das TVs geradoras.

Meia-entrada
O relatório aprovado nesta terça-feira estabelece a venda de meia-entrada para idosos e 300 mil ingressos populares para estudantes e beneficiários de programas de transferência de renda, como o Bolsa Família. A previsão é de que os ingressos populares sejam vendidos a US$ 25, cerca de R$ 43.
Íntegra da proposta:

    PL-2330/2011

Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Daniella Cronemberger

Fonte: Agência Câmara