Comissão requer aplicação correta da lei de transparência em site da ALMT

A OAB/MT, por meio da Comissão de Fiscalização dos Gastos Públicos, após reclamações recebidas apontando deficiências graves no site da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, mais especificamente no que tange ao cumprimento do disposto na Lei nº 12527/2011 (que regula o acesso a informações), requereu ao presidente do órgão seja divulgada a prestação de contas das receitas e despesas detalhadas.    

Conforme o presidente da Seccional, Maurício Aude, e o presidente da referida comissão, Ivo Matias, há apenas informações gerais, o que contraria a referida lei. Para os advogados, este direito à cidadania constitui regra, não exceção, e deve ser proporcionada pelo poder público de forma ativa.     

O presidente da Comissão esclareceu que uma das deficiências anotadas no site da Assembléia Legislativa está a carência de informações detalhadas da Receita e Despesas, razão pela qual foi protocolizado na última sexta-feira (16 de agosto) requerimento dirigido ao presidente do Poder Legislativo, deputado Romualdo Aloísio Boraczynski Junior, no sentido de que cumpra a lei, aperfeiçoando o link de Transparência.    

A Comissão de Fiscalização dos Gastos Públicos foi aprovada recentemente pelo Conselho Seccional da OAB/MT e tem visitado diversos órgãos públicos para tratar da Lei de Acesso à Informação (Lei nº12.527/2011), entre outros assuntos.   

Fonte: OAB/MT