Dias Toffoli: "Advogado é o único que pode representar perante Estado"

A sessão do Conselho Federal da OAB, nesta segunda-feira (10), marcou o início oficial do ano jurídico da advocacia brasileira. O evento de abertura foi conduzido pelo presidente Marcus Vinicius Furtado Coêlho e teve como convidado e palestrante o ministro do Supremo Tribunal Federal José Antonio Dias Toffoli.

Marcus Vinicius elogiou a atuação de Dias Toffoli, "um antigo advogado militante, de balcão", na Suprema Corte, e por sempre receber os colegas advogados com atenção e zelo.

Dias Toffoli defendeu a tese de que os advogados, além dos próprios cidadãos, sejam os únicos autorizados a representar perante o Estado, barrando os ditos lobistas. "A parte só pode atuar diretamente ou fazer se representar por alguém, que é o advogado. E o órgão que dá responsabilidade e controla essa representação é a OAB", disse o ministro. "Sem as pessoas que aparecem como intermediários entre as corporações e a administração pública, mudaremos as relações entre o particular e o público."

O ministro do STF também defendeu uma causa cara à Ordem dos Advogados do Brasil: a melhoria dos serviços públicos do país. Em 2013, Dias Toffoli deferiu a medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) ajuizada pelo CFOAB que cobrava do Congresso e da Presidência a elaboração da Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos. "A OAB e os advogados brasileiros têm o dever de lutar pela melhoria da efetividade do Estado e pela ampliação da democracia", afirmou.

O ministro ainda defendeu a obrigação do Supremo na emissão de habeas corpus. Segundo Dias Toffoli, o instrumento de defesa é importante em um país com passado autoritário como o brasileiro. Também destacou as benesses do uso de processos eletrônicos e a necessidade de se ampliar o plenário virtual do STF, para que o Judiciário consiga ser mais célere.

"O maior desafio para a advocacia no Brasil tem a ver com os protestos que tomaram as ruas: como ajudar o Estado a ser mais eficiente e como os advogados podem ajudar as pessoas a terem soluções mais rápidas, de preferência resolvendo as questões antes de ir para o Judiciário", completou.

Reforma política em 2014

Nas boas-vindas aos advogados no novo ano jurídico, o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, lembrou que os desafios de 2014 são "antigos conhecidos, mas que a energia para superá-los é renovada". Fez especial referência às eleições gerais deste ano, que serão conduzidas pelo presidente Dias Toffoli.

Marcus Vinicius destacou a importância da reforma política, uma das principais pautas das manifestações de rua do ano passado, e o protagonismo da OAB na questão. Também disse ser salutar a discussão da "Constituição democrática e a efetivação de direitos", tema da XXII Conferências Nacional dos Advogados, em outubro deste ano, sob a luz dos 50 anos do golpe militar de 1964 e dos 25 anos da nova Constituição.

"Trabalharemos unidos para atingir os anseios dos advogados neste ano jurídico que hoje tem início. Continuamos juntos, de mãos dadas. A única pauta da OAB é a Constituição da República. Nossa ideologia é o Estado Democrático de Direito", afirmou.

O presidente citou ainda o poema "Desejos de Ano Novo", de Carlos Drummond de Andrade, para saudar os colegas presentes à abertura do ano jurídico da advocacia. O texto diz que na passagem de um ano para outro, "entra o milagre da renovação e tudo começa outra vez com outro número e outra vontade de acreditar que daqui para adiante vai ser diferente".

Um ano desafiador

No discurso de abertura do ano jurídico da advocacia, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente do Conselho Federal da OAB, relembrou a atuação da Ordem como voz constitucional da sociedade e elencou as principais ações tomadas no ano de 2013.

"Atuamos em prol de uma reforma política centrada na principal causa dos desvios no sistema eleitoral nacional: o modelo de financiamento empresarial das campanhas", discursou Marcus Vinicius. "Defendemos o fim o investimento empresarial em campanhas eleitorais. A participação política não pode depender da renda."

O presidente do CFOAB lembrou ainda das duas milhões de assinaturas colhidas pela instituição para o projeto Saúde +10 e a aprovação da Lei de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos, assim como o compromisso com a melhoria do sistema prisional brasileiro.

Segundo Marcus Vinicius, "a Ordem honrou com igual distinção seu dever estatutário de representar e defender a nossa classe". Em 2013, foram aprovados as férias dos advogados, o prazo em dias úteis, a natureza alimentar dos honorários de compensação, o tratamento igualitário com a Fazenda Pública e os honorários da advocacia pública, além da criação da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas.

"Para a garantia de honorários justos foi criada a Ouvidoria de Honorários e instituída a Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários. Para a garantia do exercício pleno da advocacia lançamos manifesto e ainda lutamos pela transição segura dos sistemas e a convivência do processo físico com o eletrônico", afirmou o presidente, que ainda lembrou da luta da OAB pelo Simples para os advogados, os honorários da advocacia trabalhista e a sociedade individual dos advogados.

Fonte: Conselho Federal OAB