Diretoria da OAB discute violação de prerrogativas com Comando Regional da PM

A Diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseção de Sinop, e a Comissão de Defesa das Prerrogativas, se reuniu nesta quinta-feira (18), com o tenente-coronel Celso Henrique, responsável pelo Comando Regional III da Polícia Militar, para discutir assuntos ligados a violação das prerrogativas da advocacia. 

De acordo com o presidente da OAB Sinop, Felipe Guerra, este ano foi registrada a prisão de dois advogados, no exercício da atividade profissional, por crime afiançável, fato que viola o artigo sétimo do parágrafo terceiro da Lei 8.906/94. “Essa prerrogativa permite ao advogado o livre exercício profissional, não se sujeitando aos atos arbitrários das autoridades, justamente em razão da indispensabilidade desse profissional para a administração da Justiça”, declarou Guerra. 

Para o presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas, Alexandre Gonçalves Pereira, a categoria precisa da liberdade, garantida por lei, para exercer seu trabalho de maneira correta e eficaz. “A advocacia luta por uma sociedade mais justa e democrática e isso só é possível se a profissão tiver a liberdade que lhe é garantida pela legislação”, acrescentou Pereira. 

Durante a reunião, foram discutidas as hipóteses em que a prisão do advogado é permitida (apenas para os crimes inafiançáveis) e a forma como eventual prisão deve ocorrer. O Estatuto da Advocacia prevê que a prisão do advogado pode ser feita somente mediante a presença de um representante da OAB e não é permitido o recolhimento em cela comum, devendo o advogado ser alocado em sala condigna com o status da profissão ou, em sua ausência, em prisão domiciliar. 

Para o vice-presidente da Comissão de Prerrogativas, Fábio Cavina, a defesa das prerrogativas deve acontecer de forma intransigente. “As garantias profissionais decorrem de lei e, portanto, devem ser respeitadas”, afirmou o advogado. 

Após as colocações da OAB, o comandante da PM reconheceu a importância do profissional da advocacia, afirmando que todos fazem parte de uma mesma estrutura que busca um mesmo fim. Ainda de acordo com o representante da PM, qualquer ato arbitrário e abusivo não será tolerado e será devidamente apurado pelas vias legais. 

A reunião também resultou no convite ao presidente da OAB Sinop para que ministre palestras sobre o assunto aos novos policiais Militares. O tenente-coronel Celso Henrique também foi convidado para participar de uma reunião, na sede da OAB Sinop, para ouvir os advogados. “Saímos da reunião satisfeitos com a postura democrática e coerente do atual Comando da PM e esperançosos de que novas violações não ocorrerão, mesmo porque não hesitaremos em acionar as vias legais para apuração da responsabilidade de eventuais atos abusivos e arbitrários”, concluiu Guerra.

Participaram ainda da reunião os advogados e membros da Comissão Michel Menzel Morita, Elcio Calixto, Luiz Fernando Bressan Aranda, Vilson Paulo Vargas, Edilo Tenório Braga.