Encontro Nacional de Defesa de Prerrogativas aprova implementação de Sistema Nacional de Monitoramento

Realizado nos dias 21 e 22 de junho na sede do Conselho Federal em Brasília, o Encontro Nacional de Defesa de Prerrogativas aprovou nesta edição a criação de um sistema nacional de monitoramento de violação de prerrogativas. O sistema deverá ser integrado por um aplicativo para celular em que qualquer cidadão, advogado ou não, poderá denunciar abusos e violações às prerrogativas de advogados.

“A administração do presidente Claudio Lamachia começa a se sedimentar e a demonstrar que prerrogativa será o tema central de toda essa gestão. Muito embora nesses quatro meses já tenhamos grandes realizações, mas a reafirmação das prerrogativas e agora a valorização da advocacia já começam a se desenhar como o norte dessa administração e o eixo de toda a ação que o Conselho Federal vai desenvolver”, disse o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Roberto Charles de Menezes Dias.

A proposta de criação de um aplicativo que abastecesse um Sistema Nacional de Monitoramento de Violação de Prerrogativas já havia sido iniciada em reunião realizada na primeira quinzena de junho, quando o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Jarbas Vasconcelos, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, e o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Charles Dias, discutiram as estratégias de atuação para garantir respeito às prerrogativas profissionais.

Na ocasião, também foi debatido um outro item aprovado no Encontro Nacional de Defesa de Prerrogativas, a formação de caravanas em defesa das prerrogativas, cujo objetivo, nas palavras de Vasconcelos é “cruzar o Brasil, ir em todos os estados brasileiros, em todas as capitais e no interior do país, levando uma cruzada da advocacia em nome do fortalecimento do direito de defesa, das garantias do processo, que são as garantias da cidadania”.

“A ideia é que façamos as visitas aos estados, inclusive essa é a ideia do presidente Lamachia também, privilegiando, se for o caso, comarcas do interior”, disse Vasconcelos. “O que quero garantir é que o nosso presidente quer cruzar duas seccionais por mês se for possível a partir de julho ou agosto. O que a gente quer é levar a questão das prerrogativas, do direito de defesa, da valorização do papel do advogado para as ruas, para a mídia, para a sociedade e dar uma importância para isso e aproveitar também para dialogar com as autoridades e resolvermos casos concretos”, acrescentou ele.

O ex-presidente do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto, esteve no encontro e reforçou a necessidade de mecanismos que possam salvaguardar prerrogativas e respeitar o livre exercício da advocacia. “Cada advogado que é atacado, temos de reagir como se fosse um crime de lesa humanidade porque a função do advogado é defender a humanidade. Não podemos achar que o companheiro ali isolado não mereça nossa atenção. Por isso esse encontro é importante. Temos de estimular que os advogados reajam à opressão”, disse Britto, que presidiu o Conselho Federal da OAB no período que vai de 2007 a 2010.

Nos próximos dias, a OAB publicará um conjunto de comentários dos presidentes seccionais sobre as medidas adotadas.

Confira abaixo a lista de deliberações aprovadas no Encontro Nacional de Defesa de Prerrogativas:

- Aprovada a realização das Caravanas de Defesa das Prerrogativas.
- Atuação da OAB nos casos do crime de denunciação caluniosa contra advogados que buscam representações nas corregedorias e depois respondem a processos.
- Aprovada a atuação do CFOAB para requerer que o PL que trata da imposição de multa de advogados (Art. 265 do CPP) para que a OAB seja a única legitima a impor multa ao advogados, após a devida análise de cada caso, seja desmembrado do Projeto do Novo CPP.
- Requerimento de que sejam divulgadas as providências que as demais seccionais estão atuando, razão pela qual sugere a criação de um banco de dados para auxiliar na atuação.
- Pedido da representante da Comissão Nacional da Mulher (Dra. Roberta): Propõe que seja feito um esforço das Seccionais para que enviem as problemáticas enfrentadas pelas mulheres advogadas no que consiste na infração às suas prerrogativas para conhecimento e atuação da Comissão da Mulher Advogada.
- Representante da Comissão Sindical informa que está elaborando um cronograma de trabalhos para discutir o tema e levará os assuntos ao conhecimento de todas as comissões sindicais sobre a não intervenção do ministério público nos honorários sejam eles de qualquer espécie.
- Aprovada a interposição de medida no CNMP em relação aos casos de intervenção do MP na relação advogado e cliente, bem como no CNJ sobre a intervenção de magistrado.
- Aprovado o apoio das procuradorias e comissões aos colegas que vem sendo processados após representar magistrados perante os órgãos correcionais.
- Aprovado requerimento para ser levado ao Presidente Nacional para que requeira ao CNJ para que informe mensalmente a OAB quantas escutas encontram-se em curso e que encaminhe cópia da decisão que autorizou cada uma a OAB.
- Expedição de ofício aos Presidentes Seccionais questionando como ocorre a forma de intimação de advogados nos processos eletrônicos e se há intimação pessoal.
- Aprovada a implementação do Sistema Nacional de Monitoramento de Violação das Prerrogativas.
- Aprovada sugestão da discussão de honorários de modo ampliado nas Caravanas de Prerrogativas.
- Aprovado requerimento ao Presidente Claudio Lamachia de requerer agenda com o Ministério da Justiça para tratar da Lei n. 13.245/2016 e da Portaria n. 36/2010 da Polícia Federal que trata da limitação de acesso de advogados aos inquéritos policiais.
- Acompanhamento das quebras de sigilo telefônicos e de dados envolvendo advogados, analisando a conformidade com a Resolução n. 59 do CNJ e Lei n. 9296/96. Em caso de desconformidade a OAB deve representar o magistrado.
- Aprovada a realização de estudos e amadurecimento das questões dos grampos telefônicos, em razão da grande quantidade de grampos realizados pelo MP, Polícia e Juízes. Pedimos a contribuição de todos os membros do Sistema OAB e também do IAB com seu especial conhecimento. Sugere uma reunião da Comissão Nacional em Curitiba/PR para ouvir contribuições cujas ideias serão posteriormente apresentadas a Diretoria. 

SUGESTÕES INDIVIDUAIS DOS PARTICIPANTES APROVADAS

- AASP:  Sugere, em um primeiro momento, a instalação de uma comissão para a avaliação da Resolução n. 13/2006 do CNMP e posterior estudo e proposta de normatização da investigação criminal da defesa, de tal modo que os advogados na fase que antecede o início da ação penal, possam adotar procedimentos e coletar dados que lhes sejam úteis para o mais efetivo exercício do direito de defesa.
- Requer a análise e esforços da OAB no sentido da propositura de projeto de lei para a exclusão do Ministério Público na posição de custus legis, sempre que este atuar como parte na relação processual, e nessa condição já houver se manifestado no processo, de tal modo a contribuir com a celeridade da prestação jurisdicional, ainda propiciando maior equilíbrio entre as partes.
- Presidente da OAB/GO Lucio Flavio: Pede que a Comissão Nacional analise a questão da submissão de advogados aos detectores de metais instalados em tribunais.
- Representante OAB/MA: sugere o acompanhamento do PL que trata da criminalização da violação de prerrogativas, trabalho em conjunto entre todos do CFOAB.
- Representante OAB/PA: Multa do art. 265, CPP. Relatou caso concreto. Sala de Estado Maior. Pede que CFOAB diligencie acerca da ADI 4398 do STF, bem como quanto à sala de Estado Maior, ante o desrespeito nos Estados quanto ao local da prisão dos advogados.
- Presidente da Comissão Nacional de Direito Sindical: Sugere uma atuação conjunta entre as comissões de prerrogativas e sindical, de cada Seccional e do CFOAB, para a reunião das problemáticas e efetiva atuação conjunta.
- Representante da OAB/BA: Propõe uma união, encampada pelo CFOAB, no combate às infrações das prerrogativas.
- OAB/CE: sugestão de ações e esforços da OAB no sentido da aprovação do PL que trata da fixação de honorários de sucumbência no âmbito da justiça trabalhista. Aprovado o acompanhamento do feito em conjunto pela Comissão Nacional e da Assessoria Legislativa.
- OAB/PR: Atenção da OAB à criminalização de advogados sob acusação de lavagem de dinheiro quando recebem seus honorários.

Fonte: Conselho Federal OAB