Estado que não cuida da saúde é inconstitucional, afirma OAB

“O Estado que não cuida da saúde é inconstitucional”. A afirmação é do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado, e foi feita nesta segunda-feira (05) ao participar do lançamento de 1,9 milhão de assinaturas ao projeto de lei de iniciativa popular Saúde+10, na sede da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).  Marcus Vinicius lembrou que a Constituição Federal, que em outubro próximo completa 25 anos, assegura saúde a todos os brasileiros. O projeto do Saúde+10 será oficializado esta tarde ao Congresso Nacional.

“O Estado que não cuida da saúde é inconstitucional”. A afirmação é do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado, e foi feita na segunda-feira (05) ao participar do lançamento de 1,9 milhão de assinaturas ao projeto de lei de iniciativa popular Saúde+10, na sede da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).  Marcus Vinicius lembrou que a Constituição Federal, que em outubro próximo completa 25 anos, assegura saúde a todos os brasileiros. O projeto do Saúde+10 será oficializado esta tarde ao Congresso Nacional.

Para o presidente nacional da OAB, um Estado que não dá eficácia e não põe em prática o dispositivo constitucional que assegura saúde a todos os brasileiros, é um Estado inconstitucional. “O Estado brasileiro precisa se constitucionalizar”, assegurou Marcus Vinicius, para quem isso significa, no caso da saúde, que o governo deve ser obrigado a aplicar 10% das receitas brutas da União em saúde, como pleiteia o projeto de lei de iniciativa popular para o qual OAB, CNBB e diversas entidades da sociedade civil arrecadaram as 1,9 milhão de assinaturas para apresentá-lo ao Congresso Nacional.

Marcus Vinicius Furtado  salientou ainda a importância de que, juntamente com a obrigatoriedade de se destinar 10% do orçamento à saúde, seja instituido um sistema de auditoria para assegurar a  aplicação correta desses recursos. Ele informou que, para isso, a OAB apresentou proposta no sentido de criação de um sistema de fiscalização, controle e transparência sobre a aplicação dos recursos da saúde.

“Esse sistema de auditoria e transparência deve ser adotado em concomitância com a destinação dos 10% de recursos orçamentários à saúde, para que eles resultem efetivamente  em melhora do Sistema Único de Saúde e para que traga saúde integral e universal a todos os brasileiros”, afirmou.

O presidente nacional da OAB disse ainda que manterá contatos com a Frente Parlamentar da Advocacia no Congresso para que seja solicitada prioridade da votação do projeto Saúde+10, em regime de urgência urgentíssima.O ato de lançamento das 1,9 milhão de assinaturas ao projeto foi conduzido, na sede da CNBB, pelo secretário-geral daquela entidade, dom Leonardo Ulrich Steiner.

Fonte: Conselho Federal OAB

Fonte: Conselho Federal OAB