Normas que disciplinam o PJe estão disponíveis no portal do TRT/MT

O conjunto de normas que disciplina o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) pode ser acessado no portal do TRT de Mato Grosso, no banner “PJe” localizado à direita do site.    

Em seguida, todas as normas – incluindo as que estão em vigor e as que foram revogadas – podem ser vistas clicando no campo “Atos de Regulamentação”. Lá também estão disponibilizadas as Normas de Implantação do PJe na Justiça do Trabalho mato-grossense. 

Resolução Administrativa 243    

A nova resolução que disciplina o Sistema de Processo Judicial Eletrônico no âmbito do TRT/MT (Resolução Administrativa n. 243/2014) está em vigor desde 25 de novembro.    

A base de sua criação tem como fundamento a Lei n. 11.419/2006, as resoluções n. 185/2013 do CNJ e n. 136/2014 do CSJT, e o foco de sua elaboração foi o de adequar e complementar as normas gerais em face das peculiaridades e necessidades locais. Portanto, as resoluções do CNJ, CSJT e TRT/MT se complementam sendo o conhecimento de todas elas  necessário a todos que utilizam o PJe.    

Os pontos de maior destaque da RA 243/2014 podem ser vistos em um resumo elaborado pelo Núcleo de Suporte aos Usuários do PJe do TRT/MT no link: Pontos de Destaque da Resolução Administrativa n. 243/2014.

Fonte: TRT/MT