Nota: OAB critica posição da AGU sobre honorários da advocacia pública

Em notícia publicada no site do jornal Estadão, na terça-feira (05), sob o título “AGU: parecer não indica apoio a proposta de honorários”, o chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, disse que os honorários da advocacia pública são uma decisão do Congresso Nacional.

O presidente do O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, considera que declarações como essas, que foram veiculadas na imprensa, atrapalharam sobremaneira o alcance da vitória da matéria na votação do novo Código de Processo Civil (CPC).

“Dizer que é uma decisão do Congresso, não sendo a AGU nem a favor, nem contra, tem sido utilizada pelos que defendem contrariamente essa conquista. Bem melhor andaria a AGU se tivesse guardado coerência entre o parecer técnico que permite honorários de sucumbência aos advogados públicos e sua posição”, afirmou Marcus Vinicius.

A OAB reafirma sua posição favorável ao direito. Para o presidente nacional da OAB, o Estatuto da Advocacia já é claro ao fixar que os honorários pertencem ao advogado, sem discriminar o fato de ser privado ou público.

Fonte: Conselho Federal OAB