Nova lei permite parcelamento de débitos inscritos ou não na dívida ativa

Publicado em 26 de Fevereiro de 2014 ás 07h 10

O Poder Executivo de Mato Grosso sancionou e publicou no Diário Oficial do dia 27 de dezembro de 2013 a Lei nº 10.026, que dispõe sobre o parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa ou não que se encontrem sob a gestão da Procuradoria-Geral do Estado.

Essa nova lei traz benefícios para pagamento com abatimento de juros e multa dos créditos tributários consolidados, exceto os decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária, o crédito tributário decorrente, exclusivamente, de penalidade pecuniária, por descumprimento de obrigações acessórias e os créditos não tributários, decorrentes ou não da aplicação de multa com base no poder de polícia, exceto os de titularidade do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, podendo variar de 10% a 100%.

Diante da possibilidade no parcelamento das dívidas perante o Fisco Estadual, o contribuinte que tenha sido autuado terá benefício para a quitação de suas dívidas, podendo continuar seus trabalhos e em dia com a receita estadual.

Confira abaixo a íntegra da Lei nº 10.026/2013:

LEI N° 10.026, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre o parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa ou não que se encontrem sob a gestão da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1° Fica instituído o programa de recuperação de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não, que estejam ou que venham a estar sob a gestão da Procuradoria-Geral do Estado, destinado a dispensar ou reduzir multas e juros, ou, conceder parcelamento, desde que referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2012.

§ 1° O crédito será consolidado na data do pagamento à vista ou da primeira parcela, compreendendo o valor do tributo com todos os acréscimos legais previstos na legislação tributária e administrativa, vigentes por ocasião da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

§ 2° O sujeito passivo ao aderir o programa instituído por esta lei concorda, de modo irretratável e irrevogável, que as importâncias bloqueadas ou penhoradas em executivos fiscais sejam imediatamente convertidas em renda e que os benefícios previstos no caput deste artigo somente incidirão sobre o saldo devedor remanescente, verificado após a imputação de tais valores.

§ 3° No caso de existir depósito judicial, o sujeito passivo deverá desistir da ação para fins de pagamento do débito com os incentivos deste programa até a data do pagamento da parcela única ou da primeira parcela, observando o seguinte:

a) se o saldo do depósito judicial for insuficiente para a liquidação do crédito, dos honorários advocatícios, das custas, dos emolumentos e das demais despesas processuais, considerados os incentivos deste programa, o contribuinte deverá efetuar o pagamento do saldo devedor remanescente;

b) se o saldo do depósito judicial exceder o valor do crédito estatal, dos honorários advocatícios, das custas, dos emolumentos e das despesas processuais, considerados os incentivos deste programa, o saldo excedente do depósito judicial será restituído à parte autora da ação.

§ 4° Os benefícios previstos no caput ficam condicionados ao pagamento do crédito à vista ou parcelado, exclusivamente em moeda corrente nacional, sendo vedada a utilização de quaisquer outras modalidades de extinção destes.

Art. 2° A adesão aos benefícios desta lei deverá ser expressa por meio de assinatura de Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, conforme modelo fornecido pela Procuradoria-Geral do Estado, e implica no reconhecimento, irretratável e irrevogável, dos créditos nele indicados.

§ 1° O pagamento da primeira parcela ou da parcela única deverá ser realizado no prazo máximo de 1O (dez) dias, a contar da data de assinatura do T ermo de Confissão e é condição essencial para a concessão dos benefícios de que trata esta lei.

§ 2° Por ocasião da assinatura do T ermo mencionado no caput deste artigo, o sujeito passivo deverá também renunciar, de forma expressa e irretratável, ao direito sobre o qual funda eventuais ações de embargos à execução, impugnações, exceções, ações ordinárias, bem como a defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.

§ 3° A desistência de eventuais ações ou embargos à execução, na forma prevista no § 2° deste artigo, poderá ser informada nos respectivos autos pela Fazenda Pública Estadual, se o sujeito passivo não o fizer, espontaneamente, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da homologação do pedido de parcelamento consubstanciado no Termo de Confissão.

Art. 3° Os créditos tributários consolidados, exceto os decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária, são reduzidos, para a quantificação do crédito tributário a ser pago, em até 100% (cem por cento) do valor da multa e dos juros, observando-se a seguinte escala:

I - redução de 100% (cem por cento) para pagamento à vista;

II - redução de 90% (noventa por cento) para pagamento em até 06 (seis) parcelas;

III - redução de 80% (oitenta por cento) para pagamento em até 12 (doze) parcelas;

IV - redução de 70% (setenta por cento) para pagamento em até 18 (dezoito) parcelas;

V - redução de 60% (sessenta por cento) para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas;

VI - redução de 50% (cinquenta por cento) para pagamento em até 30 (trinta) parcelas;

VII - redução de 40% (quarenta por cento) para pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas;

VIII - redução de 30% (trinta por cento) para pagamento em até 42 (quarenta e duas) parcelas;

IX - redução de 20% (vinte por cento) para pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas;

X - redução de 10% (dez por cento) para pagamento em até 54 (cinquenta e quatro) parcelas;

XI - sem redução para pagamento de 55 (cinquenta e cinco) a 60 (sessenta) parcelas.

Art. 4° O crédito tributário decorrente, exclusivamente, de penalidade pecuniária, por descumprimento de obrigações acessórias, poderá ser liquidado na forma e prazos previstos nos incisos deste artigo, mediante desconto de até 80% (oitenta por cento), conforme especificado a seguir:

I - redução de 80% (oitenta por cento) para pagamento à vista;

II - redução de 75% (setenta e cinco por cento) para pagamento em até 06 (seis) parcelas;

III - redução de 70% (setenta por cento) para pagamento em até 12 (doze) parcelas;

IV - redução de 65% (sessenta e cinco por cento) para pagamento em até 18 (dezoito) parcelas;

V - redução de 60% (sessenta por cento) para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas;

VI - redução de 55% (cinquenta e cinco por cento) para pagamento em até 30 (trinta) parcelas;

VII - redução de 50% (cinquenta por cento) para pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas;

VIII - redução de 45% (quarenta e cinco por cento) para pagamento em até 42 (quarenta e duas) parcelas;

IX - redução de 40% (quarenta por cento) para pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas;

X - redução de 35% (trinta e cinco por cento) para pagamento em até 55 (cinquenta e quatro) parcelas;

XI - redução de 30% (trinta por cento) para pagamento em até sessenta parcelas;

XII - redução de 25% (vinte e cinco por cento) para pagamento em até sessenta e seis parcelas;

XIII - redução de 20% (vinte por cento) para pagamento em até setenta e duas parcelas;

XIV - redução de 15% (quinze por cento) para pagamento em até setenta e oito parcelas;

XV - sem redução para pagamento de 79 (setenta e nove) a 84 (oitenta e quatro) parcelas.

Art. 5° Os créditos não tributários, decorrentes ou não da aplicação de multa com base no poder de polícia, exceto os de titularidade do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, poderão ser reduzidos em até 100% (cem por cento) do valor dos juros, observando-se a seguinte escala: