OAB 6ª Subseção de Sinop reforça campanha de Isenção do IPTU com distribuição de panfletos à população

A Comissão de Direito Tributário com apoio da Comissão de Família da OAB Sinop ampliou, na última sexta-feira (13), a divulgação da campanha de Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano por meio de panfletos cedidos pela Caixa de Assistência dos Advogados.

Os panfletos foram distribuídos à população na sede da OAB Sinop, Fórum, Vara da Família, Ministério Público, Defensoria Pública, CRAS Palmeiras e Boa Esperança, Hospital Regional, UBS Menino Jesus, UPA.

No mesmo dia foi reforçada a divulgação junto à imprensa, com entrevista para o SBT Sinop, onde foram relembrados os requisitos e prazos para solicitação:

O benefício poderá ser solicitado até dia 31 de janeiro, válido para idosos, aposentados com mais de 65 anos, pensionistas-inativos, que se encaixem nos seguintes requisitos: receber no máximo 03 (três) salários mínimos, ter apenas um imóvel e morar nele, não pode ter comércio no imóvel, não pode ter imóvel alugado.

Também é necessário apresentar a cópia do RG e CPF, cópia do contrato ou escritura do imóvel, certidão negativa de propriedade (obtida no Cartório de imóveis), comprovante do benefício do INSS, Certidão de Casamento (se o imóvel estiver em nome do cônjuge).

Local para solicitação: CAC (Centro de Atendimento ao Contribuinte), na Av. Júlio Campos N. 1232 (Antigo prédio da Justiça Federal). Atendimento das 7h às 13h.