OAB consegue liminar para suspender Inquérito Civil do MPF

A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL por meio de seu Presidente Estadual – Dr. Maurício Aude – e demais componentes da Diretoria, além do Presidente da Subseção de Sinop – Dr. Felipa Guerra – e sua Diretoria teve seu pleito deferido para suspender, liminarmente, o trâmite do Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Publico Federal que visa intervir nos contratos de honorários advocatícios. Entenda o caso: O Ministério Publico Federal Instaurou Inquérito Civil para apuração de suposta cobrança ilegal de honorários advocatícios por parte de alguns Advogados de Sinop e região. Em março do corrente ano o MPF veiculou notícia na mídia local fazendo recomendação para a população em geral no sentido de que sete Advogados de Mato Grosso estariam cobrando honorários abusivos em causas de natureza previdenciária. Segundo o Presidente da Seccional Mato Grosso, Dr. Maurício Aude, "Sempre que algum advogado abusar na cobrança de honorários ou praticar qualquer falta ética, assim que a ordem toma conhecimento, encaminha para o Tribunal de Ética e Disciplina, é instaurado um processo disciplinar que pode redundar em várias penas, como por exemplo, censura, advertência, suspensão e até exclusão da advocacia". O Presidente da Subseção da OAB de Sinop, Dr. Felipe Guerra, entende “que qualquer interferência externa na cobrança de honorário é irregular. Cabe a própria OAB através de seu Tribunal de Ética e Disciplina fiscalizar e apurar eventuais abusos. Ao Ministério Público cabe apurar situações delitivas, o que não é o caso, portanto a atuação ministerial é irregular.” Com o entendimento de que é o próprio órgão de classe que tem competência para dirimir esse tipo de questão e não o Ministério Publico Federal, a liminar foi deferida determinando a suspensão do tramite do Inquérito Civil.