OAB defende regime tributário do ISS aos profissionais liberais

Deve ser votado nesta terça-feira (12) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal o relatório do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 386/2012, que altera a Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito Federal. O PLS é de autoria do senador Romero Jucá (PMDB/RR). O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, explica que a proposta pretende majorar a base de calculo do imposto aos profissionais liberais, incluindo os advogados.

Marcus Vinícius conta que se o projeto for aprovado, a arrecadação de ISS sobre os profissionais liberais, como os advogados, poderá aumentar. Ele lembra que em outubro foi entregue uma nota técnica da OAB Nacional ao relator do PLS 386/2012, senador Humberto Costa (PT/PE). “A advocacia não é uma atividade mercantil, logo necessita de um tratamento tributário diferenciado. A advocacia já contribui com diversos outros tributos, como imposto de renda, que são repartidos entre todos os entes federativos, inclusive municípios”.

O consultor-geral legislativo da OAB, Bruno Calfat, destaca que o trabalho integrado da Assessoria Legislativa, das Comissões, Nacional de Legislação e de Acompanhamento Legislativo da OAB, sob a orientação e atuação da diretoria do Conselho tem sido decisivo para as conquistas em favor da advocacia brasileira. “Isso é essencial para que tenhamos resultados em beneficio da advocacia”.

Na última quarta-feira (06), o relator da proposta apresentou parecer favorável, com substitutivo. Humberto Costa acatou a emenda, do senador Francisco Dornelles (PP/RJ), no sentido de manter o regime atual de tributação do ISS aos profissionais liberais, inclusive advogados. O presidente da Comissão, senador Lindbergh Farias (PT/RJ), concedeu vista coletiva ao relatório, para ser votado nesta semana.

PROJETO

A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e a Associação Brasileira da Indústria Gráfica (Abigraf), em iniciativa conjunta, encaminharam ao Congresso Nacional, em dezembro de 2012, uma proposta de reformulação da Lei Complementar (LC) nº 116/2003. A proposta foi acolhida pelo senador Romero Jucá (PMDB/RR) e convertida no PLS nº 386/2012, em 30 de outubro de 2012.

Fonte: Conselho Federal OAB