OAB e Abrinq assinam acordo para defesa de crianças e adolescentes

A OAB assinou na quarta-feira (12) acordo de cooperação técnica com a Fundação Abrinq, organização sem fins lucrativos que tem como missão promover a defesa dos direitos e o exercício da cidadania de crianças e adolescentes. Pelo acordo, a Ordem analisará e fará um posicionamento jurídico sobre propostas legislativas que envolvam temas ligados a crianças e adolescentes.

“O presente acordo tem como objetivo unir esforços por uma atuação conjunta e para a melhor defesa em um tema tão importante para nosso país, que são os direitos das crianças e dos adolescentes”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. “A Ordem poderá dar subsídios para que se legisle da melhor maneira.”

“É fundamental ter o apoio da OAB no processo de qualificação da incidência política no Congresso Nacional”, avaliou a administradora executiva da Abrinq, Heloisa Helena Oliveira. “Muitas vezes fazemos uma defesa técnica embasada no Estatuto da Criança e do Adolescente, sob o ponto de vista social, de um Projeto de Lei. A OAB, neste processo, traz um peso novo, que é a abordagem jurídica, qualificando os posicionamentos com embasamento perante os parlamentares.”

Durante a assinatura do acordo de cooperação técnica, as instituições debateram projetos prioritários, como a redução da maioridade penal, que ambas são contra. “Não se pode achar que a adoção de medidas milagrosas acabará com o problema. Nesse sentido, a OAB é contra medidas autoritárias ou drásticas”, afirmou Marcus Vinicius.

O presidente levará ao Conselho Pleno da Ordem a discussão sobre projeto que agrava a pena de adultos que cometam crimes na companhia de adolescentes, “algo que não maltrata o direito das crianças e adolescentes e vem de encontro à ideia de não permitir que menores sejam usados em crimes”. Heloisa afirmou que há um vazio de medidas preventivas. “Essa mudança de lei para redução da maioridade penal quer substituir uma ausência de políticas públicas na área”, afirmou. Também foram acordados como prioritários projetos sobre trabalho infantil e sobre a primeira infância.

Fonte: Conselho Federal OAB