OAB entrega 54 sugestões para reforma tributária e afirma que há brecha para legislar por decreto

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Seccional Mato Grosso entregou a representantes do Governo do Estado e da Assembleia Legislativa um ofício contendo um parecer com 54 sugestões para a minuta da reforma tributária, na última sexta-feira (18). Entre os apontamentos, está o fato de o texto possuir dispositivos que permitem a anulação da própria reforma, como a previsão de o governo lançar mão de decretos para alterar toda a forma de tributação.

A maioria dos apontamentos é decorrente do o Governo do Estado ter contrariado diretrizes SINTA (Simples, Isonômico, Neutro e Transparente), criadas a partir das várias reuniões entre entidades e a Fundação Getúlio Vargas (FGV).

A instituição escreveu uma minuta para a reforma chamada de 4.0, considerada “sonho de consumo”, mas impraticável sem a mudança de todo o sistema tributário nacional, enquanto o Governo produziu a minuta 3.3, a qual é considerada factível e vem sendo discutida pelas entidades.

O parecer da OAB, que contém sugestões de alterações, inclusões, exclusões de dispositivos e outras considerações, aponta que o parágrafo 4º do artigo II dá poder ao Executivo para regular a cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) por decreto. Já o inciso II do parágrafo único do artigo 46 prevê a implantação de outro sistema de recolhimento de imposto que se mostre mais eficiente para combater à sonegação, também por meio de decreto.

“Isso quer dizer que toda a discussão acerca da reforma tributária pode ser em vão”, afirmou o presidente da OAB-MT, o advogado Leonardo Campos. Isso porque a mudança em todo arcabouço legal fiscal do Estado busca acabar com a atual insegurança jurídica do setor. A legislação fiscal tem sido feita por decreto e portarias, podendo ser alterada a qualquer momento.

Também é salientado que o artigo 53 permite que, novamente por decreto, o governo divida a cobrança por segmento, ao invés de por produto. Um dos principais motivos da reforma é acabar com a discrepância da cobrança do ICMS de uma mesma mercadoria comercializada por segmentos diferentes, mas esse dispositivo pode colocar tudo a perder. 

“Nós acreditamos na boa intenção desse Governo. Eles podem dizer que não terão o interesse em legislar por decreto, mas não sabemos quem pode ser o próximo a ser eleito. E, se estão fazendo uma reforma para durar muitos anos, é preciso levar isso em conta”, pontuou o secretário-geral da Comissão de Estudos Tributários, o advogado Gustavo Guilherme Arraes.

“Não é raro empresas terem um departamento jurídico só para lidar com a legislação fiscal de Mato Grosso. Isso quando a empresa não desiste de investir aqui. O Estado precisa aproveitar esse momento para recuperar credibilidade. Recuperar investimentos. Para isso precisa de segurança jurídica”, afirmou o advogado Carlos Montenegro, presidente da Comissão de Estudos Tributários e Defesa do Contribuinte. O pensamento é acompanhado pelo presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo, Toco Palma.

Fonte: Olhar Direto