OAB-MT é favorável à aprovação da 'PEC da Impunidade'; sem ela, 'cidadão está fadado a ser condenado injustamente'

 Em consonância com o posicionamento da OAB nacional, a Ordem dos Advogados do Brasil, Secional Mato Grosso (OAB-MT) se manifestou a favor da aprovação de Projeto de emenda Constitucional de número 37, que dá exclusivo poder de investigação às polícias e tira dos Ministérios Públicos essa prerrogativa.

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Em entrevista ao Olhar Jurídico o presidente da OAB-MT, Maurício Aude, afirmou que não se pode, a pretexto de acabar com a impunidade ou com o crime, organizado ou não, permitir que atos de quaisquer autoridades sejam inconstitucionais.

“Conferir poder investigatório autônomo e independente ao Ministério Público seria ferir a Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 144, prevê que a persecução criminal cabe ‘exclusivamente’ às polícias judiciárias. O momento é oportuno para que seja levado a efeito o debate sobre a possibilidade do Ministério Público, mais à frente e acobertado pela constitucionalidade, investigar em complemento e apoio ao trabalho da polícia, mas por ora não vemos como ir contra a PEC 37”, afirmou.

O secretário-geral e corregedor da OAB, Ulisses Rabaneda, afirmou que Ordem até demorou a externar seu posicionamento sobre o tema, justamente para fazê-lo de forme forma fundamentada, estudada. Segundo ele, concordar com a PEC 37 não induz a conclusão de ser a favor da impunidade como querem fazer crer. “O cidadão, diferente do que se alardeia, estará fadado a ser condenado injustamente, o Ministério Público estará infectado pela parcialidade e a defesa esmagada em razão da confusão em um mesmo órgão das funções de parte, fiscalizador e investigador”, alerta.

Para Rabaneda o debate é de envergadura maior. “A Constituição Federal instituiu um sistema acusatório de processamento de ações penais e o Ministério Público faz parte dessa engrenagem como peça fundamental. Retirá-lo da função fiscalizatória para colocá-lo na função investigatória é romper princípios fundamentais de equilíbrio e isonomia no tratamento das partes que criminalmente litigam em Juízo”, finalizou.

Apesar de já ter um posicionamento sacramentado, Aude adianta que a OAB-MT estuda promover um debate entre seus membros para saber o que pensam os advogados de Mato Grosso sobre o assunto.

O Ministério Público Estadual, por meio do procurador-geral de Justiça, Paulo Prado, desencadeou uma a ampla campanha a contra a PEC 37. Segundo ele, somente às organizações criminosas e aos corruptos interessam retirar o poder de investigação dos MPs.

Da Redação - Laura Petraglia

FONTE: http://juridico.olhardireto.com.br