OAB requer ao CNJ 63 modificações no PJe

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho apresentou Pedido de Providências nesta quinta-feira (22), ao presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Joaquim Barbosa, requerendo 63 alterações no Sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe).

O documento, elaborado com base nos trabalho de pesquisa realizado pela Comissão Especial de Direito da Tecnologia – que vem realizando treinamentos constantes e colhendo opiniões de advogados de todo o Brasil – aponta os principais problemas encontrados pelos profissionais.

“O Sistema PJe foi desenvolvido em 2009, sendo que a OAB somente foi convidada para participar do Comitê Gestor no CNJ no ano de 2011, ou seja, quando o sistema já estava pronto”, afirma Marcus Vinicius, apontando para a necessidade urgente de ajustes.

Segundo o presidente, “a implantação do PJe na Justiça do Trabalho se mostrou bastante falha e ocasionou sérios problemas para os jurisdicionados.” Marcus Vinicius reafirma, ainda, a intenção da OAB em estabelecer um diálogo permanente sobre o aperfeiçoamento do sistema, mas esclarece que a entidade é favorável ao sistema de peticionamento único. “Não é possível treinar os advogados em 46 Sistemas distintos”, justifica o presidente.

“Entretanto, é preciso ouvir quem lida diuturnamente com o Sistema e enfrenta suas falhas, não havendo dúvidas de que a advocacia tem muito a contribuir e cujas ponderações são extremamente valiosas para qualquer desenvolvimento de um sistema de informática jurídica.”, destaca Marcus Vinicius.

Dentre as providências requeridas pelo Conselho Federal da OAB estão:

1 - Interromper a exigência da ampliação nas unidades ou, no mínimo, reduzir velocidade da
instalação do PJe em novas unidades através de progressão obrigatória, e não apenas “mínimas”, evitando a instalação açodada e bastante excessiva das metas (ex. Justiça do Trabalho);

2 - Definir parâmetros obrigatórios a serem observados para a implantação do PJe em novas unidades (por exemplo, percentual mínimo de advogados com certificados digitais, quantidade mínima de treinamentos de capacitação, localidade atendida por no mínimo 3 serviços de internet fixa sem considerar internet móvel devido à instabilidade e precariedade, velocidade mínima da internet na localidade, qualidade da internet disponível na localidade, preço acessível dos serviços de internet, disponibilizar suporte presencial permanente na Vara, suporte telefônico compatível com a demanda e com tempo máximo de espera para atendimento etc.);  

3 - Definir como obrigatória a divulgação da implantação do PJe através de cartazes nos fóruns (tanto da própria JT como em outros órgãos do Judiciário na localidade), publicações no Diário Oficial/Justiça, comunicação à OAB, tudo com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias (atualmente apenas divulgam cronogramas no site, que não é comunicação oficial e não existe obrigatoriedade de consulta pelos advogados, além da possibilidade de alterações inesperadas);