OAB Sinop inicia campanha de divulgação da Isenção do IPTU; benefício pode ser solicitado até 31 de janeiro de 2023

A OAB 6ª Subseção de Sinop está promovendo a campanha de divulgação da Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano para idosos, aposentados com mais de 65 anos, pensionistas-inativos, até 31 de janeiro de 2023, período que pode ser feito o requerimento do benefício, sob requisitos. A vice-presidente da Comissão de Direito Tributário, Adriana Dogenski, explicou o objetivo da campanha.

“Nosso objetivo maior é dar conhecimento para a população sobre esse benefício, tornar esse direito previsto em lei ainda mais evidente para toda sociedade. Muitas vezes o idoso, pensionista, não sabem como solicitar, não sabem dos requisitos. É por isso que a OAB sentiu essa necessidade de contribuir com a sociedade, tornar essa lei ainda mais difundida”.

Dentre os requisitos para solicitar o benefício, estão: receber no máximo 03 (três) salários mínimos, ter apenas um imóvel e morar nele, não pode ter comércio no imóvel, não pode ter imóvel alugado.

Além dos requisitos, é preciso ter em mãos a cópia do RG e CPF, cópia do contrato ou escritura do imóvel, certidão negativa de propriedade (obtida no Cartório de imóveis), comprovante do benefício do INSS, Certidão de Casamento (se o imóvel estiver em nome do cônjuge).

Local para solicitar o benefício: CAC (Centro de Atendimento ao Contribuinte), na Av. Júlio Campos N. 1232 (Antigo prédio da Justiça Federal). Atendimento das 7h às 13h.

A campanha é realizada pela Comissão de Direito Tributário da OAB Sinop, com apoio da Comissão de Família, Idoso.