OAB Sinop se reúne com prefeito para tratar sobre os alvarás de funcionamento dos escritórios de advocacia

Diretoria da OAB 6ª Subseção de Sinop e Comissão de Direito Tributário se reuniu, na última segunda-feira (05),  com o prefeito Roberto Dorner e procurador Jurídico do município, Ivan Schneider, para tratar das demandas sobre os alvarás de funcionamento dos escritórios de advocacia.

Conforme informado em dezembro do ano passado, a OAB-MT teve mandado de segurança concedido pela Justiça Federal determinando que o município de Sinop deixe de realizar a cobrança da Taxa de Fiscalização e Vistoria e Taxa de Localização e Funcionamento dos advogados autônomos, das sociedades de advogados e das atividades de consultoria relacionadas à advocacia.

Em razão disso, há uma apelação da releitura aguardando julgamento. No recurso da prefeitura há um pedido de efeito suspensivo na apelação do executivo de Sinop.

A OAB orienta que os advogados que já pagaram a taxa de funcionamento aguardem até a análise do pedido suspensivo para solicitar reembolso.

Ficou definido que caso seja indeferido pedido de efeito suspensivo da apelação, será dado prioridade aos pedidos suspensão.

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Fernando Sales

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