OAB Sinop sugere alteração no Código Tributário Municipal

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção de Sinop, encaminhou à procuradoria do município um Projeto de Lei no qual sugere alteração no Código Tributário Municipal com relação à cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos autônomos e sociedades uniprofissionais.

A OAB Sinop defende que a forma como a cobrança do imposto vem sendo aplicada no município está irregular. Segundo o presidente da OAB Sinop, Felipe Guerra, a Lei Federal prevê que a cobrança seja fixa e anual. “Atualmente a lei municipal estabelece uma cobrança mensal de 110 UR’s [Unidade de Referência], o equivalente a R$ 213,44 para profissionais liberais que atuam em áreas como medicina, biomedicina, engenharia, arquitetura, agronomia, entre outras. A lei municipal ainda divide a cobrança mensal do imposto em mais três categorias de 80 UR’s, 50 UR’s e 15 UR’s, nas quais os profissionais estão distribuídos de acordo com a atividade profissional que exercem”, explicou Guerra.

De acordo com o presidente da Comissão de Direito Tributário da subseção, Clodoaldo Piacentini, os valores cobrados em Sinop estão muito acima de taxas cobradas em cidades como Sorriso, Lucas do Rio Verde, Rondonópolis e até mesmo a capital gaúcha, Porto Alegre, onde o valor fixo anual é de R$ 469,00. “O projeto de Lei entregue a prefeitura sugere que a base de cálculo mensal seja fixa de R$ 1.261,00, de acordo com o valor da UR atual, sobre a qual incidirá a alíquota de 4%, para os profissionais que se enquadram atualmente no pagamento mensal de 110 UR’s. Assim esses profissionais teriam a opção de efetuar o pagamento integral no início do ano ou parcelar esse valor em 12 vezes. A cobrança mensal, sem um valor fixo anual, não está de acordo com o que estabelece a Lei Federal. A intenção da OAB Sinop é de que está situação seja regularizada”, acrescentou Piacentini. 

O advogado ressalta que a irregularidade na cobrança do ISSQN é um fator que pode influenciar nas escolhas dos profissionais no momento de escolher a cidade como local de trabalho. “Se o profissional comparar o valor do imposto com cidades vizinhas pode acabar optando por outro município. Por exemplo, o valor de mais de R$ 200,00 por mês fica inviável para um profissional recém formado em advocacia. Acreditamos que a alteração no Código Tributário pode também aumentar a arrecadação municipal, uma vez que os inúmeros autônomos e sociedades uni profissionais que atualmente encontram-se no mercado de trabalho de maneira irregular deverão regularizar sua situação”, destacou  o presidente da Comissão de Direito Tributário.

O documento foi entregue à procuradora geral de Sinop, Adriana Gonçalves Pereira Nervo, que reconheceu que a situação precisa ser regularizada. “Irei apresentar e discutir o projeto com o secretário de Finanças e o setor de tributação da prefeitura. Reconhecemos que determinados pontos devem ser ajustados. Após essas reuniões poderemos dar um retorno para a diretoria da OAB Sinop e consequentemente para todo o município”, informou a procuradora. 

Fonte: Suzana Machado/BW Comunica