OAB Sinop tem PL referente à cobrança de ISSQN aprovado com alterações

A Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei encaminhado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção de Sinop, que previa alteração no Código Tributário Municipal com relação à cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de autônomos e sociedades uniprofissionais.  

O documento foi aprovado com alterações, como aponta o presidente da Comissão de Direito Tributário da Subseção, Clodoaldo Piacentini. “Determinadas categorias de profissionais autônomos que atuam em áreas como contabilidade, auditoria, advocacia, informática, enfermagem, nutrição, fisioterapia, entre outras pagarão a partir de 01 de janeiro de 2014, o valor mensal de R$ 96,22 referente ao ISSQN. No caso dos advogados, se houver sociedade, cada sócio também pagará este mesmo valor”, informou Piacentini.  

O imposto está fixado em Unidade de Referência (UR), por isso, com a virada de ano haverá correção monetária sobre o valor. “No primeiro ano, os profissionais em início de carreira pagarão apenas 50% dos valores, como incentivo”, acrescentou o advogado. 

O projeto original encaminhado pela OAB Sinop ao município sugeria que o valor do ISSQN ficasse fixado em R$ 50 por mês para profissionais autônomos e sociedades uniprofissionais. “Mesmo com essa diferença de valores estamos satisfeitos com o resultado. Antes o valor mensal exigido dos advogados e outros profissionais, referente ao imposto, era de R$ 213,40, total avaliado como ilegal. Havia uma pressuposição, que, no caso dos advogados, um profissional recém formado já tivesse uma renda em torno de R$ 5,3 mil por mês, fato que não condiz com a realidade. O projeto aprovado pela Câmara atende às necessidades atuais da categoria e de outros profissionais também”, declarou Piacentini. 

Fonte: Suzana Machado/BW Comunica