Presidente da Comissão de Saúde da OAB Sinop explica alguns aspectos jurídicos na saúde mental

De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), saúde mental é um estado de bem-estar no qual o indivíduo é capaz de usar suas próprias habilidades, recuperar-se do estresse rotineiro, ser produtivo e contribuir com a sua comunidade.

A saúde mental é um direito social, previsto na Constituição Federal para assegurar bem-estar mental, integridade psíquica e pleno desenvolvimento intelectual e emocional, deve o Estado garantir que esse direito seja exercido de forma que alcance a todos os sujeitos.

Em 2001, foi sancionada a Lei Federal 10.216/2001 (Lei Paulo Delgado). A Reforma Psiquiátrica Brasileira ou Luta Antimanicomial é um movimento social que propõe reformulação das políticas públicas de saúde mental, com a extinção gradual dos manicômios e uma busca por um tratamento humanizado, com a instituição de um conjunto de serviços públicos de atenção e auxílio, objetivando uma vida digna.

A Lei Federal reconhece como direitos da pessoa portadora de transtorno mental em seu artigo 2º: ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades; ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade; ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração; ter garantia de sigilo nas informações prestadas; ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária; ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis;  receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento; ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis; ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

Em seu artigo 3º dispõe que é responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.

A saúde mental, sendo uma espécie do gênero saúde, deve ser ressaltada da mesma maneira. Investir em estratégias que possibilitem o equilíbrio das funções mentais é essencial para um convívio social mais saudável.

O auxílio do Sistema Único de Saúde (SUS), se dá através da rede de saúde pública dos Municípios através do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) ou uma unidade do programa de Saúde na Família.

Com relação aos Planos de Saúde de modo geral, todos os transtornos mentais listados na Classificação Internacional de Doenças (CID), inclusive os que são relacionados à dependência química, têm cobertura garantida. Sendo assim, os beneficiários de planos de saúde têm direito a cobertura de tratamento psicológico, psicoterápico e psiquiátrico.

Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso (CAAMT) - As Caixas de Assistência dos Advogados são órgãos assistenciais que buscam viabilizar benefícios aos advogados, devidamente inscritos nos Conselhos Seccionais, e seus dependetes. A caixa de Assistência possui diversos convênios, além de Telemedicina GRATUITA disponível por 7 dias da semana, 24h por dia, como também a Psicologia Viva que são acessos a sessão de psicoterapia online por profissionais licenciados pelo conselhos regional e federal de Psicologia por apenas R$39,90 aos advogados.

 TELEFONE DE CONTATO: (65) 99914-2408

 PÁGINA OFICIAL: www.caamt.com.br

Outros serviços e contatos de auxílio para questões relacionadas à saúde mental:

CENTRO DE VALORIZAÇÃO DA VIDA (CVV)

O CVV – Centro de Valorização da Vida assumiu como tarefa, desde a sua criação, estimular a discussão de valorizar a vida. Realiza apoio emocional e prevenção do suicídio, atendendo voluntária e gratuitamente todas as pessoas que querem e precisam conversar, sob total sigilo, a qualquer momento.

 TELEFONE DE CONTATO: 188

 PÁGINA OFICIAL: WWW.CVV.ORG.BR

ABRATA

A Associação Brasileira de Familiares, Amigos e Portadores de Transtornos Afetivos (ABRATA) é uma associação com o intuito de apoiar psicossocialmente os portadores de depressão, transtorno bipolar, seus familiares e amigos.

 TELEFONE DE CONTATO: (11) 3256-4831

 PÁGINA OFICIAL: WWW.ABRATA.ORG.BR

Fonte: Viviane Meira