Retrospectiva 2013: o ano da defesa dos honorários advocatícios

A defesa dos honorários advocatícios foi uma das principais bandeiras do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em 2013. Confira o primeiro capítulo da retrospectiva:

Desde o começo de sua gestão, em fevereiro, o presidente da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, defende a dignidade dos honorários para os advogados, tanto os de carreira privada quanto pública. A OAB Nacional criou em 2013 uma ouvidoria exclusiva para o assunto e viajou o país para divulgar a Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários.

Logo no início da gestão, a diretoria da OAB Nacional  defendeu posição histórica para a entidade: a fixação, no novo CPC (Código de Processo Civil) de honorários de sucumbência entre 10% e 20% em causas contra a Fazenda Pública Nacional. O presidente conclamou os ministros do STJ a lutarem por honorários dignos.

O vice-presidente da República, Michel Temer, recebeu o Conselho Federal para a reunião em que se discutiu os honorários para a advocacia trabalhista. Temer manifestou simpatia à aprovação da fixação de honorários de sucumbência. “É importante para que tenhamos construções de medidas que fortaleçam o direito de defesa, garantam o exercício pleno da advocacia e que construam, de forma definitiva, uma democracia e um Estado de Direito digno deste nome”, afirmou Marcus Vinicius na época.

A entidade também participou de encontro com o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Felix Fischer. Na ocasião, o presidente da OAB Nacional defendeu uma das máximas da entidade: advogado valorizado, cidadão respeitado. “Os honorários dos advogados não podem ser aviltados. Devem ser considerados um bem alimentar, essencial para que o profissional da advocacia seja valorizado e possa, dessa forma, fazer com que o cidadão seja engrandecido”, destacou.

Durante sua sessão plenária de março, o Conselho Federal da OAB lançou a Ouvidoria de Honorários, canal exclusivo para advogados que se sintam aviltados ao verem arbitrados os seus honorários.

Para o presidente, a ouvidoria facilita o contato entre os advogados e a entidade. A ideia, segundo o presidente, é que a OAB intervenha nos processos judiciais em que houver aviltamento dos honorários, atuando como assistente simples ou fazendo sustentação juntamente com o advogado da causa. “Esta não é uma causa individual de cada advogado, mas de sustentabilidade da classe”, disse.

Foi instituída a Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários, que mobilizou todas as seccionais e subseções e tinha como uma das missões atuar nos casos de tentativa de aviltamento de pagamentos a advogados em todo o país. O vice-presidente da OAB Nacional, Claudio Lamachia, foi designado coordenador da campanha, que conta ainda o grupo de trabalho composto pelo ouvidor Nacional da OAB, José Alberto Simonetti, o procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas, José Luis Wagner, o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas, Leonardo Accioly, e o diretor-geral da Escola Nacional de Advocacia, Henri Clay Santos Andrade.

No lançamento da Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários, Marcus Vinicius lembrou que a OAB vem travando diálogo com os tribunais tendo em vista a revisão dos honorários fixados em valores irrisórios, além de trabalhar no Congresso Nacional para que o novo CPC respeite o pagamento aos advogados.

Alguns dias depois o vice-presidente da entidade divulgou as linhas de atuação da campanha. A primeira foi a defesa da valorização dos honorários sucumbenciais e dos honorários contratuais. Para isso, houve um trabalho de conscientização para que as seccionais abraçassem a campanha em seus Estados. A segunda linha de ação foi a realização de audiências públicas no país para que os advogados apresentem casos detalhados de tentativas de aviltamento de suas verbas honorárias.

“É essencial que os Estados se somem ao movimento nacional deflagrado pela OAB e lancem suas campanhas para combater a prática nefasta à qual alguns magistrados já se acostumaram, de fixar verbas honorárias irrisórias pelo trabalho desempenhado pelo advogado”, afirmou Claudio Lamachia.

Inúmeras seccionais aderiram ao projeto ao longo do ano, como Mato Grosso, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Tocantins, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Pernambuco, Paraíba, Goiás, Acre e Amapá.

A OAB comemorou ainda uma grande vitória na Câmara dos Deputados. A entidade reuniu assinaturas suficientes para derrubar recurso que tramitava contra o Projeto de Lei 3392/04, que estende os honorários de sucumbência para os advogados que militam na Justiça do Trabalho. Dessa forma, o projeto seguiu diretamente para o Senado Federal após a votação na Comissão de Constituição de Justiça da Câmara, sem necessidade de análise pelo plenário dos deputados.

Essa batalha da OAB recebeu um aliado de peso em abril, quando o Ministério Público do Trabalho  saiu em defesa dos honorários de sucumbência para os advogados que militam na Justiça Trabalhista.  “O trabalhador, quando ganha 100% do que tem direito, e isso não acontece nunca, perde porque é ele próprio quem tem que pagar seu advogado, com seu dinheiro”, afirmou o procurador-geral do Trabalho, Luís Antônio Camargo de Melo após reunião com o presidente da entidade.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tomou a mesma posição do MPT. Segundo o presidente do Tribunal, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, “os advogados que militam na Justiça do Trabalho atuam de maneira exemplar e precisam ter garantidos seus honorários”. A Escola Nacional da Advocacia (ENA) também se engajou na Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários, abordando sua importância nas aulas das Escolas Superiores da Advocacia e nos cursos jurídicos telepresenciais.

A campanha voltou à tona em maio, durante reunião do Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, em Belém. Presidentes apresentaram diversos casos de honorários fixados em valores irrisórios, por todo o país. “Temos que exigir respeito na fixação e contratação dos honorários advocatícios, tanto os sucumbenciais quanto os contratuais, que dependem também da conscientização de cada advogado ao contratar”, afirmou Claudio Lamachia no encontro.

No fim daquele mês, a Câmara dos Deputados aprovou, em caráter terminativo, o Projeto de Lei 3392/04, que estende os honorários de sucumbência aos advogados trabalhistas. “Trata-se de uma vitória que é da cidadania, porque trata o advogado trabalhista com igualdade em relação aos demais”, disse Marcus Vinicius Furtado Coêlho sobre o projeto.

O Conselho Federal da OAB criou um grupo de trabalho para tratar do aviltamento dos honorários pagos aos advogados correspondentes. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que os honorários advocatícios não podem ser excluídos das consequências da recuperação judicial, ainda que resultem de sentenças posteriores. E os honorários, por sua natureza alimentar, devem ter o mesmo tratamento conferido aos créditos de origem trabalhista. O CFOAB também requereu ao Supremo Tribunal Federal (STF) preferência na apreciação do recurso extraordinário e agilização do julgamento de processo que assegura direito próprio dos advogados aos honorários de sucumbência fixados na sentença, por meio de Requisição de Pequeno Valor. A entidade também fez levantamento nacional sobre honorários de advogados dativos.

A OAB comemorou a redação final do novo Código de Processo Civil, que garantiu honorários de sucumbência aos advogados públicos. “Essa previsão legal representa uma enorme conquista para os advogados públicos brasileiros, e reafirma o compromisso da OAB a advocacia pública, em igual medida com a advocacia privada”, disse o presidente da OAB. O novo CPC também dá caráter alimentar aos honorários, proibindo a sua compensação.

Na sessão plenária de dezembro, o Conselho Federal da OAB criou a Comissão Especial de Defesa dos Honorários da Advocacia Pública. O objetivo é discutir os honorários de sucumbência para a advocacia pública no novo CPC. Conforme Marcus Vinicius, essa previsão legal representa uma enorme conquista para os advogados públicos brasileiros e reafirma o compromisso da OAB com a advocacia pública, em igual medida com a advocacia privada. “Defendemos desde o início de nossa gestão que o advogado valorizado significa o cidadão respeitado. Reafirmaremos o direito aos honorários dos advogados públicos”,  concluiu.