Seccional comemora aprovação no Senado da criminalização às prerrogativas

A decisão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 83/2008, que criminaliza a conduta de violar direitos ou prerrogativas dos advogados, impedindo ou limitando sua atuação profissional, e prejudicando interesse legitimamente patrocinado, foi comemorada pela diretoria da OAB/MT na terça-feira (2 de setembro).    

O presidente da Ordem, Maurício Aude, que está em Brasília participando do Colégio de Presidentes de Seccionais, informou que agora o texto será encaminhado ao Senado para análise e que atuará junto aos senadores por Mato Grosso no sentido de encamparem a ideia e aprovar o projeto. “Vamos entrar em contato com todos eles pedindo apoio, pois a proposta é de fundamental relevância em respeito à advocacia como instrumento de defesa da cidadania”, pontuou.    

A votação foi acompanhada pelo presidente da Comissão Nacional de Legislação e conselheiro federal pela OAB/MT, Francisco Esgaib, que destacou que a aprovação “não serve apenas para coibir as reiteradas violações perpetradas contra a classe dos advogados, como também cumprirá o importante papel de conscientizar a sociedade quanto a essas prerrogativas, bem como esclarecer sobre sua relevância frente ao Estado Democrático de Direito. A criminalização cria uma sanção garantindo a verdadeira proteção Constitucional insculpida no art. 133 da Constituição Federal”, disse.

Fonte: OAB/MT