STF sinaliza fim de doações de empresas

Ao iniciar ontem o julgamento sobre o fim de doação de empresas aos candidatos e partidos, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) sinalizou que deve derrubar a prática já para as eleições de 2014.

O relator do caso, ministro Luiz Fux, deu um amplo voto pelo fim imediato do financiamento privado de campanhas. Ele propôs a concessão de 24 meses para o Congresso aprovar regulamentação para as doações de pessoas físicas, hoje, limitadas em 10% da renda. Esse mesmo prazo seria dado para que os parlamentares fixem limites às doações dos candidatos para si próprios. Se em 18 meses, o Congresso não aprovar novas regras, Fux disse que caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) defini-las.

Após ser alertado de que o ministro Teori Zavascki iria pedir vista do processo, adiando indefinidamente a questão, o presidente da Corte, Joaquim Barbosa, resolveu antecipar o seu voto e também foi contrário às doações de empresas aos políticos. "O financiamento de campanhas por empresas é um meio de acesso no campo político, suscetível de propiciar benefícios outorgados pela pessoa eleita. É o 'toma lá, da cá', de conhecimento de todos aqueles que acompanham a vida política brasileira", declarou Barbosa.

Antes de a sessão terminar, o ministro José Antonio Dias Toffoli alegou que também pretendia antecipar o voto. "E o meu pedido de vista?", perguntou Teori. Barbosa respondeu que o julgamento vai continuar hoje a partir do voto de Toffoli, que, prontamente, começou a se manifestar sobre a questão. "Eu acho que esse tema deve ser decidido hoje", insistiu Toffoli. "Quem financia a democracia? É o povo ou os grupos econômicos? É isso que está em jogo! São as corporações ou a cidadania?"

Como vai assumir a presidência do TSE em maio, Toffoli gostaria que o julgamento fosse concluído antes da campanha de 2014, que terá início em 5 de julho. Ele vai votar contra as doações de empresas. São grandes as chances de pelo menos mais quatro ministros do STF seguirem o mesmo caminho. São: Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Marco Aurélio Mello e Luís Roberto Barroso. Esses ministros já fizeram críticas públicas às doações de empresas em campanhas. Caso essa expectativa se confirme, seriam, no mínimo, sete votos entre os onze do STF, número mais do que suficiente para derrubar o financiamento privado.

A pressa dos defensores dessa tese no Supremo é para que o pedido de vista de Teori não adie indefinidamente a conclusão do julgamento. Isso porque o fim das doações de empresas a políticos só vai valer após a decisão final do tribunal. "Esse tema é de extrema importância e deveria ser resolvido pela Corte ainda neste ano", ressaltou Barbosa.

Ao aceitar a ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra o financiamento privado das campanhas, o relator, Luiz Fux, negou que a exclusão dessas contribuições vá gerar um colapso nos partidos, pois esses ainda recebem dinheiro público do Fundo Partidário, além de doações de pessoas físicas. Na avaliação do ministro, as doações de grandes empresas "desequilibram o processo eleitoral". Segundo Fux, as empresas acabam contribuindo com muito mais dinheiro do que os cidadãos, pois o limite para elas é de 2% de todo o faturamento no ano anterior ao da eleição, o que se converte em bilhões de reais. Fux utilizou dados do Instituo Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para mostrar que 20 mil empresas financiam as campanhas. "Isso corresponde a menos de 0,5% das empresas brasileiras", apontou.

O relator também rebateu as acusações de que o STF estaria agindo de maneira ativista ao tratar do assunto antes de o Congresso aprovar a reforma política. "A judicialização da política é trazida para nós", afirmou. "O Judiciário não atua sem provocação. Há contradições entre essas acusações de ativismo e de judicialização", completou Fux.

Para o presidente da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, o fim do financiamento de campanhas eleitorais por empresas vai permitir maior fiscalização dos recursos dos candidatos e, consequentemente, reprimir a prática do caixa 2. "A melhor forma de acabar com o caixa-dois, de finalizá-lo, é justamente pedir o fim do financiamento privado", defendeu. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, disse que o direito de custear campanhas políticas deve ser reservado ao cidadão, e não às empresas. Para ele, o assunto deveria ser encaminhado ao Congresso, depois de o STF derrubar as doações privadas, apenas para o Parlamento regulamentar as doações por pessoas físicas.

Já o advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, defendeu aos ministros do STF que é função do Congresso decidir as maneiras de financiar as campanhas políticas. "É a lei que deve definir como se preserva [a população] contra abusos de poder econômico", afirmou Adams. O julgamento será retomado hoje às 14h.

Fonte: Conselho Federal OAB