Subseções da OAB/MT cobram do Conselho Federal postura mais firme com relação a ações do Governo Federal

"Prometo exercer a advocacia com dignidade e independência, observar a ética, os deveres e prerrogativas profissionais e defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis, a rápida administração da justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas.” (art. 20 do Regulamento Geral da OAB) 

Reverenciando o juramento para ingresso na carreira da advocacia, as 29 Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), integrantes da Seccional de Mato Grosso, encaminharam carta ao Conselho Federal da OAB exigindo atitudes mais consistentes e firmes em relação às ações tomadas pelo governo federal.

Conforme se observa pelo art. 44 do Estatuto da Advocacia, a OAB tem por finalidade “defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas”, ou seja, o que se exige é apenas o fiel cumprimento de suas obrigações legais.

Não se trata de iniciativa política partidária, ao contrário, é o brado dos advogados de Mato Grosso por uma postura mais incisiva nos temas que, direta ou indiretamente, refletem na vida do cidadão brasileiro.

A OAB, por sua atuação em momentos históricos decisivos, ostenta o status de guardiã da cidadania, de modo que não pode estar alheia as discussões ou silente diante de temas tão relevantes, seja para a advocacia seja para o cidadão. 

Some-se ainda que a OAB não mantém com órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico, portanto, é instituição autônoma e independente e como tal de portar-se, insurgindo-se diante de irregularidades e congratulando diante de acertos.

Em suma, a carta aberta solicita a participação da OAB, como representante e defensora do cidadão, em temas como a construção do Porto de Mariel em Cuba, inaugurado em janeiro de 2014 pela presidente Dilma Rousseff e construído com dinheiro brasileiro, Decreto nº 8.243 assinado pela Presidente Dilma Rousseff em maio de 2014, que é uma tentativa de implantação do Estado Bolivariano, escândalos envolvendo a Petrobrás e os Correios, Programa Mais Médicos, entre outros.

A carta defende também que a reforma política, tão esperada pelo povo brasileiro, “deve ser feita pelo Congresso Nacional, mediante um amplo debate com a sociedade e não ser imposta pelo governante de plantão. O país vive a atual crise justamente por causa desta atitude de ingerência do Executivo em todos os aspectos da vida pública”.

A missiva é finalizada com os presidentes das Subseções reforçando que o Conselho Federal deve ter uma postura proativa, “sendo inconcebível que o mesmo continue na inércia ou com posicionamentos discretos”. Os advogados ainda acrescentam que tal “atitude de indulgência para com os poderosos, adotada nos últimos anos, nega o passado e as lutas da própria entidade”.

Após o recebimento pelo Presidente do Conselho Federal da OAB, Dr. Marcus Vinicius Furtado Coelho, a OAB/MT e suas Subseções cobrarão respostas e atitudes. “O pecado da omissão não pode macular a história da Ordem” afirmaram os Presidentes. 

Confira a Carta na Integra