Vitória da 6ª Subseção da OAB em Sinop e Seccional de Mato Grosso: CNJ arquiva processo que poderia extinguir o 2º Juizado Especial de Sinop após voto do conselheiro Ulisses Rabaneda

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) arquivou o processo que analisava a legalidade da criação do 2º Juizado Especial da Comarca de Sinop e da criação de 1 (um) cargo de Assessor Técnico Jurídico; 1 (um) cargo de Assessor de Gabinete; 1 (um) cargo de Assessor de Gabinete II; 1 (um) cargo efetivo de Analista Judiciário PTJ e 2 (dois) cargos efetivos de Técnico Judiciário PTJ, vinculados ao Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para atuar junto ao 2º Juizado Especial de Sinop/MT.

O processo no CNJ foi iniciado a partir de um procedimento de Nota Técnica apresentado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que buscava confirmar a regularidade da criação e da Instalação do 2º Juizado à luz da Resolução CNJ nº 184/2013 e dos Cargos vinculados ao Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

Após o voto da Relatora, e de outros 5 (cinco) Conselheiros, a decisão no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) caminhava pela declaração de irregularidade da criação do 2º Juizado Especial, com consequente extinção da Unidade até que fosse comprovado todos os critérios estabelecidos na Resolução CNJ n. 184/2013, bem como pela irregularidade na criação dos Cargos.

Entretanto, após pedido de vista e do voto do Conselheiro Ulisses Rabaneda, que votou contrário à extinção da unidade Judiciária, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por unanimidade, decidiu pela extinção e arquivamento do processo.

Rabaneda argumentou que a Lei Estadual que criou a nova unidade judiciária e a Lei que instituição a criação de cargos para a nova unidade foram aprovadas pela Assembleia Legislativa e está em pleno vigor, destacou o alerta do TJMT, acerca do elevado número de processos, do fluxo intenso de novos casos, e ainda os argumentos da 6ª Subseção da OAB em Sinop, e da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso, acerca da alta demanda judicial nos Juizados, e que o pedido de criação da nova unidade partiu de diversos setores da sociedade Sinopense, entre os quais o Poder Executivo, Legislativo, e a própria população, e destacou: “Estes aspectos trazidos tanto pelo TJMT, quanto pela OAB, recomendam a manutenção da situação fática. Permitir o funcionamento do 2º Juizado de Sinop/MT, sem outras condições, é medida necessária à célere e adequada entrega da prestação jurisdicional, notadamente diante dos números apresentados.”

O 2º Juizado foi instalado em 2024 pelo Poder Judiciário, atendendo ao clamor da advocacia e da sociedade civil organizada diante da alta demanda judicial nas áreas Cível, Criminal e de Fazenda Pública. Antes de sua criação, o Fórum de Sinop registrava mais de 10 mil processos sob responsabilidade de apenas um juiz, cenário que comprometia a celeridade e a efetividade da Justiça.

O presidente da OAB 6ª Subseção de Sinop, Reginaldo Monteiro de Oliveira, agradeceu o empenho do conselheiro Ulisses Rabaneda em defesa da advocacia e da população de Sinop e região, ressaltou a importância de uma das cadeiras do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ser ocupado por um advogado Matogrossense, e ressaltou também a importância do trabalho conjunto desenvolvido entre a OAB Sinop, Seccional de Mato Grosso e da Presidência do TJMT. “A instalação do 2º Juizado foi fruto de árduo trabalho coletivo. Levamos essa pauta à sociedade civil organizada, as entidades e aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, que prontamente reconhecerem a urgência e a necessidade dessa conquista. O voto do conselheiro Ulisses atende não apenas aos anseios da advocacia, mas, sobretudo, ao clamor da sociedade por um Judiciário mais ágil e eficiente. Importante ressaltar também que sem o pedido de vista e o voto do Conselheiro Ulisses Rabaneda, muito provável que desfecho teria sido outro”, afirmou.

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